PORTARIA 1.063 ST, DE 31-3-2015
(DO-RJ DE 6-4-2015)
BENEFÍCIO FISCAL - Relação
Alterado o Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato dispõe sobre a alteração e inclusão de itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1°- Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.
Art. 2°- Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.
Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO I a que se refere a Portaria ST nº 1.063/2015.
A
Redação atual:
Associação Saúde Criança Renascer.
Convênio ICMS 63/2008.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008.
Isenção.
Prazo até 31/12/2012.
Redação que passa a viger:
Associação Saúde Criança Renascer.
Convênio ICMS 63/2008.
Incorporado pela Resolução SEFAZ 159/2008.
Isenção.
Prazo até 31/12/2015.
C
Redação atual:
Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Lei 4.183/2003.
Regulamentada pela Resolução SER 84/2004.
Crédito Presumido; Diferimento.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Lei 4.183/2003.
Regulamentada pela Resolução SER 84/2004.
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
F
Redação atual:
Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.
Decreto 44.637/2014.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.
Decreto 44.637/2014.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 23/11/2014.
G
Redação atual:
Gás natural - utilizado no processo produtivo das indústrias de refino
de sal para alimentação.
Decreto 27.024/2000.
Diferimento; Tributação sobre Receita.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Gás natural - utilizado no processo produtivo das indústrias de refino
de sal para alimentação.
Decreto 27.024/2000.
Diferimento (prazo até 04/11/2014); Tributação sobre Receita (revogado
pelo Decreto 45.022/2014 com efeitos retroativos ao início da vigência
do benefício).
Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3664.
I
Redação atual:
Importação - empresa jornalística e editora de livros.
Decreto 27.815/2001.
Isenção.
Prazo Indeterminado.
Redação que passa a viger:
Importação - empresa jornalística e editora de livros (isenta a entrada
decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora
de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina,
equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando
destinados a emprego no processo de industrialização de livros,
jornais ou periódico).
Decreto 27.815/2001.
Isenção.
Prazo Indeterminado.
Redação atual:
Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material,
respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados
a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX).
Convênio ICMS 130/1994.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de alíquota.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material,
respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados
a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX).
Convênio ICMS 130/1994.
Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; Redução de base cálculo.
Prazo indeterminado.
P
Redação atual:
Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.208/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.208/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2015.
Redação atual:
Pescado.
Decreto 43.771/2012.
Crédito Presumido (prazo até 01/10/2032); Diferimento (prazo indeterminado).
Redação que passa a viger:
Pescado.
Decreto 43.771/2012.
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Redação atual:
Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.
Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitem 12.4.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.
Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitem 12.4.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2014.
Redação atual:
Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como: soros e
vacinas, exceto para uso veterinário.
Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitens 12.1, 12.2 e 12.3.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como: soros e
vacinas, exceto para uso veterinário.
Decreto 27.427/00, Livro II, Anexo I, subitens 12.1, 12.2 e 12.3.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31/12/2014.
S
Redação atual:
Sal.
Decreto 27.427/00, Livro V, Art. 36.
Tributação sobre saída.
Prazo indeterminado.
Redação que passa a viger:
Sal.
Decreto 27.427/00, Livro V, Título VI.
Diferimento (prazo até 04/11/2014); Tributação sobre Receita (revogado
pelo Decreto 45.022/2014 com efeitos retroativos ao início da vigência
do benefício).
Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3664.
ANEXO II a que se refere a Portaria ST nº 1.063/2015.
A
Agroindústria São João S.A.
Decreto 37.192/2005.
Diferimento.
Prazo até 25/03/2008.
Aluaço Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 36.473/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
B
Bayer Crop Science Ltda.
Decreto 37.195/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Bayer S.A.
Decreto 37.182/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do
Rio de Janeiro.
Decreto 45.085/2014.
Diferimento.
Prazo até 31/12/2015.
BMB Mode Center - Indústria, Comércio e Serviços Ltda.
Decreto 45.072/2014.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Braimex Rio - Com. Imp. Exportação de Equip. Eletrônicos Ltda.
Decreto 37.180/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Brasil Rural Contemporâneo - VI Feira Nacional da Agricultura Familiar
e Reforma Agrária.
Decreto 42.005/2009.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 12/10/2009.
C
Cadeia Farmacêutica.
Decreto 36.175/2004.
Crédito Presumido; Diferimento; Inexigibilidade de estorno de crédito;
Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo 31/10/2004.
Caminhões.
Lei 6.439/2013.
Isenção; Crédito Presumido.
Prazo até 01/06/2018.
Carisma Comercial Ltda.
Decreto 37.181/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Cervejaria Meyerfreund Ltda.
Decreto 37.174/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Cervejaria Petrópolis S/A.
Lei 4.170/2003.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Cia. Brasileira de Açúcar e Álcool S.A.
Decreto 37.157/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Cia. Brasileira de Açúcar E Álcool S.A.
Decreto 37.200/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Resolução SER 84/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Companhia Metálic Nordeste.
Decreto 34.197/2003.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Companhia Siderúrgica Nacional.
Decreto 36.474/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
CPR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Decreto 37.599/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
D
Distribution Partners Incorporation - DPI do Brasil.
Decreto 37.156/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Distribution Partners Incorporation - DPI do Brasil.
Decreto 37.201/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
E
Electrovidro S.A.
Decreto 37.262/2005.
Diferimento.
Prazo até 25/03/2008.
Empresa Brasileira de Eletrodomésticos S.A - EBE.
Decreto 36.469/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
F
Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.
Decreto 45.047/2014.
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Feira da Providência 2014.
Decreto 45.051/2014.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 07/12/2014.
Fiber Glass Sistems - L.P.
Decreto 37.171/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Fricampos - Frigorífico Industrial de Campos S.A.
Decreto 37.148/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Fricampos - Frigorífico Industrial de Campos S.A.
Decreto 37.202/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
G
Gerdau Açominas S/A.
Decreto 36.459/2004.
Diferimento.
Prazo até 28/07/2005.
Globo Aves Agrovícola Ltda.
Decreto 37.155/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Globo Aves Agro-avícola Ltda.
Decreto 37.197/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
H
Hi-care Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 36.466/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
I
Indústria de Ampolas Aliança Ltda.
Decreto 38.121/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Indústria de Bebidas Antártica do Sudeste S.A.
Decreto 36.467/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
ISPZ - Assessoria Comércio Ltda.
Decreto 37.194/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Italspeed Automotives Ltda.
Decreto 36.482/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
L
Laboratório Sevier do Brasil Ltda.
Decreto 37.264/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Leite Canaãn Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.158/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Leite Canaãn Indústria e Comércio Ltda.
Decreto 37.199/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
M
Motores e turbinas de aeronaves.
Convênio ICMS 88/2012.
Incorporado pela Resolução 573/2013.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
N
Nestlé Brasil Ltda.
Decreto 34.198/2003.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Nutriara Alimentos Ltda.
Decreto 37.165/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Nutritop Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Decreto 37.152/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Nutritop Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Decreto 37.162/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
O
Olimar Comércio Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda.
Decreto 37.153/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Olimar Comércio e Distribuição de Gêneros Alimentícios.
Decreto 37.163/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
P
Padarias e confeitarias.
Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA.
Tributação sobre Receita.
Prazo indeterminado.
Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.
Decreto 37.176/2005.
Diferimento.
Prazo até 08/03/2006.
Plus Empreendimentos Ltda.
Decreto 37.151/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Plus Empreendimentos Ltda.
Decreto 37.164/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda.
Decreto 37.150/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Prismapar Indústria, Comércio e Consultoria Empresarial Ltda.
Decreto 37.161/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Programa Luz no Campo.
Decreto 26.788/2000.
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Programa para computador (“software”) não personalizado.
Decreto 26.497/2000.
Redução de Base de Cálculo; Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 22/10/2000.
Prosint Química S.A.
Decreto 37.175/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
R
Real Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos de Gás Ltda.
Decreto 37.166/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A.
Decreto 37.486/2005.
Diferimento.
Prazo até 31/03/2007.
Rexam Beverage Can South American S/A.
Decreto 36.462/2004.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
S
Socan Produtos Alimentícios Ltda.
Decreto 37.212/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
U
Usina Santa Cruz S.A.
Decreto 37.147/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
Usina Santa Cruz S.A.
Decreto 37.191/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
V
V - 34 - Alimentos Ltda.
Decreto 37.146/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
V - 34 - Alimentos Ltda.
Decreto 37.160/2005.
Diferimento.
Prazo até 05/08/2007.
