ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 7-4-2015
(DO-U DE 8-4-2015)
CONVÊNIO - Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS 10 a 13/2015
Os Convênios ICMS, ratificados por este Ato, dispõem sobre o Recopi Nacional, o parcelamento e dispensa de débitos e a tributação do gás liquefeito de petróleo no Estado do Paraná.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do
Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 236ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de março de 2015, publicados no Diário Oficial da União de 19 de março de 2015:
Convênio ICMS 10/15 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico;
Convênio ICMS 11/15 - Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS;
Convênio ICMS 12/15 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 81/11, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação;
Convênio ICMS 13/15 - Exclui o Estado do Paraná das disposições do Convênio ICMS 112/89, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos derivados de petróleo.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
