DECRETO 18.993, DE 7-4-2015
(DO-Porto Alegre DE 9-4-2015)
CIP – CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Valores – Município de Porto Alegre
Fixados valores para cobrança da CIP em virtude dos adicionais das bandeiras tarifárias
Este Ato, que revoga o Decreto 18.899, de 29-12-2014, aprova os valores para cobrança da CIP dos consumidores residenciais e não residenciais, por conta da fixação dos adicionais das bandeiras tarifárias, no Município de Porto Alegre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o que dispõe o parágrafo 2° do artigo 4° da Lei Municipal n° 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação introduzida pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005;
considerando o que dispõem o artigo 3º e o Anexo – tabela 2 (B4a) da Resolução Homologatória n° 1.858, de 27 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que trata do reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica referentes à Companhia de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE – D): e
considerando o que dispõem a Resolução Homologatória n° 1.859, de 27 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das Bandeiras Tarifárias.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido para Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), os seguintes valores:
I - Consumidor Residencial;
· R$ 5,21 Bandeira Verde;
· R$ 5,72 Bandeira Amarela;
· R$ 6,35 Bandeira Vermelha;
II - Consumidor não residencial;
· R$ 16,50 Bandeira Verde;
· R$ 18,14 Bandeira Amarela;
· R$ 20,11 Bandeira Vermelha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogando o Decreto 18.899, de 29 de dezembro de 2014.
Sebastião Melo,
Prefeito, em exercício.
Jorge Tonetto,
Secretário Municipal da Fazenda.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão
