DECRETO 999, DE 8-4-2015
(DO-PR DE 9-4-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estado reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
O referido Ato, que altera o Decreto 6.080/2012, concede redução na base de cálculo do ICMS nas operações com automotrizes, carroceria, reboques e semireboques, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, com efeitos desde 1-4-2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 18.371, de 15 de dezembro de 2014, e tendo em vista o contido o protocolado sob nº 13.562.991-0,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:
Alteração 611ª Fica acrescentado o item 2-A ao Anexo II:
“2-A. A base de cálculo fica reduzida nas operações com AUTOMOTRIZES para espalhar e calcar pavimentos betuminosos, classificadas na NCM 8479.10.10, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei nº 18.371/2014).”.
Alteração 612ª Fica acrescentado o item 4-B ao Anexo II:
“4-B. A base de cálculo fica reduzida nas operações com as seguintes mercadorias, classificadas nas posições e nas sub posições da NCM a seguir relacionadas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (art. 2º da Lei nº 18.371/2014):
CARROCERIA sobre chassi - 8704.2;
carroceria para os veículos automóveis - 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas - 87.07;
reboque e semirreboque, para qualquer veículo, e suas partes – 87.16.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.
CARLOS ALBERTO RICHA EDUARDO FRANCISCO SCIARRA
Governador do Estado Chefe da Casa Civil
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
