PORTARIA 193 SEFAZ, DE 30-3-2015
(DO-MA DE 7-4-2015)
HORTIFRUTIGRANJEIRO - Pauta Fiscal
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência
Esta Portaria altera os valores que especifica, para fins de cobrança de ICMS, nas operações com produtos hortifrutigranjeiros.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
