PORTARIA 195 SEFAZ, DE 30-3-2015
(DO-MA DE 7-4-2015)
FRUTO DO MAR E RIO - Pauta Fiscal
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência
sta Portaria altera os valores que especifica, para fins de cobrança de ICMS, nas operações com frutos do mar e rio.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda