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Santa Catarina

Alterado ato que atualiza valores das taxas

Decreto 117/2015

Foi introduzida modificação no Decreto 2.519, de 23-12-2014, que atualizou os valores das taxas estaduais para o ano de 2015.

13/04/2015 17:49:46

DECRETO 117, DE 9-4-2015
(DO-SC DE 13-4-2015)

TAXA - Atualização

Alterado ato que atualiza valores das taxas
Foi introduzida modificação no Decreto 2.519, de 23-12-2014, que atualizou os valores das taxas estaduais para o ano de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A discriminação do Código 19 da Tabela I do Anexo Único do Decreto nº 2.519, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA I
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM REAIS (R$)
....................................................................................................................
19.    
Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais
    .........................
“ (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni

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