PROTOCOLO ICMS 6, DE 10-4-2015
(DO-U DE 14-4-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Autopeça
Confaz altera regras da substituição tributária para autopeças
Altera o Protocolo ICMS 24/2009 que dispõe sobre a MVA da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças realizadas entre SP e ES, com efeitos a partir da data a ser estabelecida pelo Estado do Espírito Santo.
Os Estados de Espírito Santo e São Paulo, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O § 2° da cláusula terceira do Protocolo ICMS 24/09, de 3 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º A MVA-ST original é:
I - 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de:
...................................................................................................
II - 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nos demais casos.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
