DECRETO 28.724, DE 13-4-2015
(DO-RECIFE DE 14-4-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Recife
Recife prorroga prazo de adesão ao PPI
Esta modificação no Decreto 28.464, de 19-12-2014, prorroga, para até 30-6-2015, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado.
GERALDO JULIO DE MELLO FOLHO, Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife,
DECRETA:
Art. 1º O § 5º do art. 2º do Decreto nº 28.464, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 5º A formalização do pedido de ingresso no PPI deverá ser efetuada até 30 (trinta) de junho de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
