PORTARIA 461 SUTRI, DE 14-4-2015
(DO-MG DE 15-4-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Pauta fiscal de cerveja e chope tem alteração
Através deste Ato foram incluídos produtos na pauta fiscal de cerveja e chope, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST. Fica alterada a Portaria 433 Sutri, de 23-12-2014.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 433, de 23 de dezembro de 2014, fica acrescido dos seguintes itens:
“
-
| 622 | Lata 269ml | Miller | 7 | 2,16 |
| 623 | Lata até 360ml | Miller | 7 | 2,81 |
| 624 | Vidro Descartável - 355ml | Miller | 7 | 3,18 |
| 625 | Vidro Descartável - 600ml | Miller | 7 | 5,57 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
