DECRETO 123, DE 14-4-2015
(DO-SC DE 15-4-2015)
REPARTIÇÃO PÚBLICA - Expediente
Estado dispõe sobre ponto facultativo
Esta modificação no Decreto 36, de 9-2-2015, determina que o ponto será facultativo no dia 20-4-2015, para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, na Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 36, de 9 de fevereiro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso V-A, em caráter excepcional, com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................
.............................................................................................
V-A – 20 de abril, segunda-feira (ponto facultativo);
.......................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
