PORTARIA 14 SEFIN DE 13-4-2015
(DO-RECIFE DE 16-4-2015)
CÓDIGO DE RECEITA - Criação - Município do Recife
Recife cria códigos de receita
Esta Portaria eatabelece os códigos de receita que especifica, para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS Fonte informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e.
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de receitas para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS Fonte informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e, instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014
RESOLVE:
Art. 1º Ficam criados os seguintes códigos de receita:
I - 4145 (quatro um quatro cinco), "MULTA DE MORA ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO", referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e), instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014;
II - 5320 (cinco três dois zero), "JUROS DE MORA ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO", referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e);
III - 4146 (quatro um quatro seis), "MULTA DE MORA ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO ANTERIOR", referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e); e
II - 5321 (cinco três dois um), "JUROS DE MORA ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO ANTERIOR", referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Retido na Fonte - ISS FONTE informado na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
