PORTARIA 88 GSER, DE 15-4-2015
(DO-PB DE 17-4-2015)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda altera regras relativas ao benefício fiscal do Programa Gol de Placa
Foi introduzida modificação na Portaria 15 GSER, de 15-1-2014, que determinou a formalização e protocolização do contribuintes patrocinadores dos clubes profissionais de futebol, para fazerem jus à dedução do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o inciso II do art. 1° da Portaria n° 015/GSER, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
