PORTARIA 28 SEFIN, DE 10-4-2015
(DO-Fortaleza DE 15-4-2015)
PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA NFS-E - Normas - Município de Fortaleza
Secretaria de Finanças altera normas do Programa Nota Fortaleza
Este Ato autoriza a geração de bilhetes eletrônicos para concorrer ao 11° sorteio de prêmios, das NFS-e’ validas emitidas para pessoas físicas inscritas no referido Programa, que reativaram seus cadastros, e que, por questões de ordem técnica, eventualmente não tiveram os bilhetes gerados.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza, em especial a Lei nº 10.107, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que instituiu o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover eventuais correções relacionadas à integração das NFS-e's emitidas para pessoas físicas cadastradas no Programa. RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a geração de bilhetes para concorrer ao 11º Sorteio de Prêmios, da NFS-e's válidas emitidas para pessoas físicas inscritas no Programa Nota Fortaleza, que reativaram seus cadastros, e que, por questões de ordem técnica, eventualmente não tiveram os bilhetes gerados, impedindo sua participação nos benefícios do programa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gurgel Gondim Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
