RESOLUÇÃO 882 SEFAZ, DE 16-4-2015
(DO-RJ DE 20-4-2015)
CADASTRO – Baixa de Inscrição
Sefaz relaciona empresas de construção civil que deverão providenciar a regularização cadastral
Este Ato altera a Resolução 862 Sefaz, de 13-3-2015, para incluir novos estabelecimentos à relação daqueles que deverão regularizar sua situação no cadastro de contribuintes do ICMS, por meio do pedido de baixa de inscrição, caso não se trate de contribuinte do ICMS, ou por meio de declaração endereçada à Coordenação de Cadastro Fiscal da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, caso se trate de contribuinte do ICMS, em face de realizar fornecimento de mercadoria produzida fora do canteiro de obras ou por ele diretamente importada.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/107/23/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo II da Resolução SEFAZ nº 862, de 13 de março de 2015, os seguintes estabelecimentos:
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda
NOTA COAD: Anexo em construção.
