PORTARIA 102 SEFIN, DE 17-4-2015
(DO-BELÉM DE 20-4-2015)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Belém
Belém prorroga recolhimento do ISS/PF e TLPL
Esta Portaria prorroga, em caráter excepcional, para o dia 30-4-2015, o prazo para pagamento dos valores devidos de ISS/PF e TLPL do exercício fiscal de 2015, correspondentes, à Cota Única e a primeira parcela.
A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o atraso na distribuição pelos Correios, de alguns lotes dos carnês do exercício fiscal de 2015, referente ao Imposto Sobre Serviços de Pessoa Física – ISS/PF e a Taxa de Licença para Localização -TLPL;
Considerando o que trata os artigos 3º e 5º da Portaria 424/2014- GABS/SEFIN, a qual dispõe sobre o Calendário Fiscal do exercício de 2015.
Considerando, finalmente, a prerrogativa de que trata o caput do art. 1º, da Lei nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para o dia 30.04.2015, o prazo para pagamento dos valores devidos de ISS/PF e TLPL do exercício fiscal de 2015, correspondentes, à Cota Única e a primeira parcela.
§ 1º. O valor a ser pago será aquele indicado no campo “A PAGAR NO VENCIMENTO”, do Documento de Arrecadação Municipal do referido tributo, sobre o qual não será exigido nenhum acréscimo moratório.
Art. 2º Os demais vencimentos e descontos previstos na Portaria nº 424/2015- GABS/SEFIN, que dispõe sobre o Calendário Fiscal do Exercício de 2015, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA
Secretária Municipal de Finanças
