INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEIO AMBIENTE
Poluição das Águas

A Lei 9.966, de 28-4-2000, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 29-4-2000, estabelece normas relativas à prevenção, ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
O referido Ato revoga o § 4º do artigo 14 da Lei 6.938, de 31-8-81.