CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 15-4-2015
SÚMULAS – Aprovação
CJF aprova Súmula que trata da concessão de benefício assistencial
Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
Precedente:
PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.
Relator Juiz Wilson José Witzel.
A Turma Nacional de Uniformização aprovou, por unanimidade, o enunciado da Súmula 79.
Brasília, 15 de abril de 2015.
Presidente da Turma
