CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 15-4-2015
SÚMULAS – Aprovação
Súmula que dispõe sobre pedidos de benefício de prestação continuada é aprovada
Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.
Precedente:
PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.
Relator Juiz Wilson José Witzel.
A Turma Nacional de Uniformização aprovou, por unanimidade, o enunciado da Súmula 80.
Brasília, 15 de abril de 2015.
Presidente da Turma
