INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 RE, DE 14-4-2015
(DO-RS DE 24-4-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual altera modelos de pedidos de restituição de tributos
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP/98 aprova novos modelos de formulários para pedidos de restituição de ICMS, IPVA, ITCD e Taxas de Serviços Diversos.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Ficam substituídos os Anexos M-13, M-19, M-20 e M-22 a M-26 conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,Subsecretário da Receita Estadual.
