Estado dispõe sobre a concessão de regime especial de apuração
Decreto 35756/2015
Este Decreto estabelece regime especial de apuração do ICMS nas operações de transferência interna de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, incentivados pela Lei 2.826/2003.
24/04/2015 14:08:55
DECRETO 35.756, DE 17-4-2015 (DO-AM DE 17-4-2015)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial de apuração Este Decreto estabelece regime especial de apuração do ICMS nas operações de transferência interna de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, incentivados pela Lei 2.826/2003.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
