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Sergipe

Estado dispõe sobre o tratamento simplificado para micro e pequenas empresas

Lei 7996/2015

Foram introduzidas modificações na Lei 6.206, de 24-9-2007, que estabeleceu normas acerca de concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de ben

27/04/2015 11:21:04

LEI 7.996, DE 23-4-2015
(DO-SE DE 24-4-2015)

 

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Tratamento Simplificado

 

Estado dispõe sobre o tratamento simplificado para micro e pequenas empresas
Foram introduzidas modificações na Lei 6.206, de 24-9-2007, que estabeleceu normas acerca de concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

 

 

 

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