Sergipe
LEI 7.996, DE 23-4-2015
(DO-SE DE 24-4-2015)
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Tratamento Simplificado
Estado dispõe sobre o tratamento simplificado para micro e pequenas empresas
Foram introduzidas modificações na Lei 6.206, de 24-9-2007, que estabeleceu normas acerca de concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.
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