CONVÊNIO ICMS 23, DE 22-4-2015
(DO-U DE 27-4-2015)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Alteração das Normas
Alterado Ato que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O inciso I da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - aos Estados de Alagoas, Mato Grosso e Sergipe;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
