Rio Grande do Sul
DECRETO 52.346, DE 29-4-2015
(DO-RS DE 30-4-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Governo altera regras da substituição tributária para materiais de construção e artigos de higiene
Esta alteração do Decreto 37.699/97 determina que a substituição tributária não se aplica às operações com obras de gesso originárias de São Paulo e reduz as margens de valor agregado para artigos de higiene pessoal que especifica, com efeitos a partir de 1-5-2015.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.