LEI 5.474, DE 23-4-2015
(DO-DF DE 4-5-2015)
FISCALIZAÇÃO - Campanha para Aumento da Arrecadação
Alterado Ato que dispõe sobre o programa de concessão de créditos
Esta alteração da Lei 4.159, de 13-6-2008, dispõe sobre a recompensa que será dada ao cidadão que denunciar irregularidades no Programa Nota Legal.
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-E:
Art. 10-E. Na hipótese de a administração tomar conhecimento dos ilícitos fiscais previstos nos incisos do art. 10-A por denúncia de cidadão, ao denunciante caberá cinquenta por cento do valor da multa arrecadada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
