INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
Armazenagem

A Lei 9.973, de 29-5-2000, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 30-5-2000, disciplina as atividades de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que serão arquivados na Junta Comercial o termo de nomeação de fiel e o regulamento interno do armazém.
O contrato de depósito conterá, obrigatoriamente, entre outras cláusulas, o objeto, o prazo de armazenagem, o preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade.
O prazo de armazenagem, o preço dos serviços prestados e as demais condições contratuais serão fixados por livre acordo entre as partes.
A prestação de serviços de armazenagem não impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.