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Distrito Federal

Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz

Decreto 36478/2015

Ficam incorporadas ao Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS, disposições previstas no Convênio ICMS 133, de 5-12-2008, com as alterações do Convênio ICMS 22, de 21-3-2015, que tratam da isenção do ICMS nas operações vinculadas aos jogos do Rio 2016.

05/05/2015 14:09:14

DECRETO 36.478, DE 4-5-2015
(DO-DF DE 5-5-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
Ficam incorporadas ao Decreto 18.955, de 22-12-97 – RICMS, disposições previstas no Convênio ICMS 133, de 5-12-2008, com as alterações do Convênio ICMS 22, de 21-3-2015, que tratam da isenção do ICMS nas operações vinculadas aos jogos do Rio 2016.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o Convênio ICMS 22/14, de 21 de março de 2014, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados os subitens 173.7 a 173.10 no Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
................	...............................	....................	......................
173	...............................	ICMS 22/14 ......................	01/03/2015 .......................
.............	...............................	......................	......................
173.7	Os entes definidos nos incisos I a VIII deste item ficam autorizados a emitirem documento de controle e movimentação de bens, na operação de importação, nas saídas e movimentações, internas e interestaduais, de mercadorias, bens, aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos testes, que contenham as seguintes indicações: I – nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – dos remetentes e destinatários dos bens; II – local de entrega dos bens; III – descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código NCM; IV – data de saída dos bens; V – número da nova fiscal original ou da Declaração de Importação – DI, conforme o caso; VI – numeração sequencial do documento; VII – a seguinte expressão: ‘Uso autorizado pelo Convênio ICMS 133/08’.
173.8	Quando as mercadorias forem transportadas por veículo próprio, o documento previsto neste item poderá ser utilizado para acobertar a operação.
173.9	O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento de controle e movimentação de bens.
173.10	Nas saídas internas e interestaduais de mercadorias utilizadas na organização e realização das Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.
	.............................. NOTA 5 – O Convênio ICMS 22, de 21 de março de 2014, publicado no DOU de 26/03/2014, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 2, de 11 de abril de 2014, publicado no DOU de 14/04/2014.
................	..............................	......................	...............................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ROLLEMBERG