Estado institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal
Lei 4174/2015
O referido programa visa fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores emissão do documento fiscal hábil.
06/05/2015 09:23:55
LEI 4.174, DE 4-5-2015 (DO-AM DE 4-5-2015)
PROGRAMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL - Instituição
Estado institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal O referido programa visa fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores emissão do documento fiscal hábil.
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