PORTARIA 234 SEFAZ, DE 23-4-2015
(DO-MA DE 4-5-2015)
REGIME ESPECIAL - Cancelamento
Fazenda determina cancelamento de regimes especiais
Esta Portaria determina, a partir de 1-5-2015, o cancelamento dos Regimes Especiais dos contribuintes que não realizaram o depósito nos termos da Portaria 121 SEFAZ/2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o cancelamento, a partir de 1º de maio de 2015, dos Regimes Especiais dos contribuintes que não realizaram o depósito nos termos da Portaria 121-GABIN/2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda em exercício
