ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO 9 COSIT, DE 15-5-2000
(DO-U DE 16-5-2000)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Declaração Anual Simplificada

Esclarece a retificação da Declaração Simplificada, relativa ao exercício de 2000.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no artigo 19 da Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de julgamento e aos demais interessados que a retificação da declaração simplificada (inatividade ou SIMPLES), exercício de 2000, independe de autorização administrativa e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada. (Carlos Alberto de Niza e Castro)