PROTOCOLO ICMS 36, DE 11-5-2015
(DO-U DE 12-5-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção
Este Ato altera o Protocolo ICMS 33/2012, que dispõe sobre aplicação do regime entre os Estados de São Paulo e de Sergipe, para ajustar a descrição do item 30 do Anexo Único, que trata das obras de gesso, excluindo a aplicação do regime para as operações com as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00.
Os Estados de São Paulo e de Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS 33/12, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO | 30 | 68.09 | Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00 | 30 |
".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
