COMUNICADO 40 DA, DE 11-5-2015
(DO-SP DE 12-5-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 30-6-2015.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-38 de 11/05/15, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-06-2015 a 30-06-2015 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
