DECRETO 3.806-R, DE 14-5-2015
(DO-ES DE 15-5-2015)
PROTOCOLO – Ratificação Estadual
Governador ratifica Protocolos de substituição tributária
Este Ato ratifica os Protocolos ICMS 6 e 7, de 10-4-2015, que tratam sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças e materiais de construção realizadas entre Espírito Santo e São Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 06 e 07/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 10 de abril de 2015, na forma dos Anexos I e II, que integram este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
