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Goiás

Fazenda ajusta norma que fixou prazo do IPVA para 2014

Instrução Normativa GSF 1218/2015

15/05/2015 11:32:09

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.218 GSF, de 11-5-2015
(DO-GO DE 14-5-2015)

IPVA – Recolhimento

Fazenda ajusta norma que fixou prazo do IPVA para 2014

O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 407 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -,resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I PRAZOS FIXADOS PARA PAGAMENTO DO IPVA/2014

Final de Placa

1ª Cota

2ª Cota

Finais de placa -
3ª Cota e licenciamento anual

3ª cota e licenciamento anual

1

04.02.2014

06.03.2014

01, 11, 21, 31 e 41

01.04.2014

51, 61, 71, 81 e 91

24.04.2014

2

06.02.2014

07.03.2014

02, 12, 22, 32 e 42

24.04.2014

52, 62, 72, 82 e 92

.....

.....

.....

.....

.....

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2015.
ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária da Fazenda

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