LEI 10.466, DE 14-5-2015
(DO-PB DE 15-5-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Alimento
Estado revoga obrigação de visibilidade das cozinhas
Foi revogada a Lei 10.358, de 7-10-2014, que obrigava a visibilidade das cozinhas dos estabelecimentos comerciais produtores de refeições.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.358, de 07 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de outubro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
