Esta Instrução Normativa fixa regras para inscrição em dívida ativa dos créditos municipais de natureza tributária ou não tributária, assim como para emissão das respectivas certidões.
18/05/2015 22:44:35
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEMFAZ, DE 4-5-2015 (DO-SÃO LUIS DE 11-5-2015)
DÍVIDA ATIVA - Inscrição - Município de São Luis
São Luis dispõe sobre a inscrição em dívida ativa Esta Instrução Normativa fixa regras para inscrição em dívida ativa dos créditos municipais de natureza tributária ou não tributária, assim como para emissão das respectivas certidões.
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