PORTARIA 40 SECEX, DE 21-5-2015
(DO-U DE 22-5-2015)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Estabelecida cota para importação
Este ato inclui o inciso LXXV ao artigo 1º do Anexo III da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, que trata da distribuição das cotas tarifárias.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015, resolve:Art. 1º Fica incluído o inciso LXXIV no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:"LXXIV - Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015, publicada no D.O.U. de 21 de maio de 2015: | CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 5503.30.00 | - Acrílicas ou modacrílicas | 2% | 3.744 toneladas | 26/06/2015 |
| | | | | a |
| | | | | 25/06/2016 |
a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 400 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; ed) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 26 de junho de 2015.
DANIEL MARTELETO GODINHO
