Estado altera regras relativas ao parcelamento de débitos
Lei 6656/2015
Foram introduzidas modificações na Lei 6.439, de 25-11-2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
25/05/2015 11:32:05
LEI 6.656, DE 21-5-2015 (DO-PI DE 21-5-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera regras relativas ao parcelamento de débitos Foram introduzidas modificações na Lei 6.439, de 25-11-2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
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