Esta Lei dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do imposto, bem como a possibilidade de parcelamento.
Estado cria benefícios para débitos do IPVA Esta Lei dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do imposto, bem como a possibilidade de parcelamento.
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