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Rio Grande do Norte

Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral

Ato Homologatório SET 19/2015

Foi introduzida modificação no Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014, que fixou valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

14/12/2015 09:49:42

ATO HOMOLOGATÓRIO 19 SET, DE 10-12-2015
(DO-RN DE 12-12-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral

Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
Foi introduzida modificação no Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014, que fixou valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela empresa MÁRCIO ROBERTO ROCHA FERREIRA-ME, através do Processo nº 265906/2015-4, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, dos produtos água purificada adicionada de sais, garrafão 20L; água purificada adicionada de sais, garrafa PET 500ml a 600ml; água purificada adicionada de sais, garrafa PET 1500ml; e água purificada adicionada de sais, copo 200ml a 310ml, todos da marca Manancial,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescer ao Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, os produtos abaixo relacionados:

ÁGUA MINERAL, ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS E GELO
VALOR LÍQUIDO DO ICMS-ST CONFORME ALÍQUOTA DE ORIGEM DO PRODUTO
Água Purificada adicionada de Sais 20L	Marcas	Unidade	ICMS-ST Origem 7%	ICMS-ST Origem 12%	ICMS-ST Operações Internas 17%
Faixa 1	Manancial	unid			0,102

Água Purificada Adicionada de Sais Garrafa PET / PP 500ml a 600ml c/ ou s/ Gás Descartável	Marcas	Unidade	ICMS-ST Origem 7%	ICMS-ST Origem 12%	ICMS-ST Operações Internas 17%
Faixa 1	Manancial	unid			0,030

Água Purificada Adicionada de Sais PET / PP 1500ml c/ ou s/ Gás Descartável	Marcas	Unidade	ICMS-ST Origem 7%	ICMS-ST Origem 12%	ICMS-ST Operações Internas 17%
Faixa 1	Manancial	unid			0,040

Água Purificada Adicionada de Sais Copo 200ml a 310ml Descartável	Marcas	Unidade	ICMS-ST Origem 7%	ICMS-ST Origem 12%	ICMS-ST Operações Internas 17%
Faixa 1	Manancial	unid			0,016

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando José Oliveira de Amorim
Secretário de Estado da Tributação
Em substituição legal