PORTARIA 362 SEFAZ, DE 11-12-2015
(DO-BA DE 12-12-2015)
IPVA - Recolhimento
Fazenda fixa prazos para recolhimento do IPVA
Esta Portaria estabelece os prazos para pagamento do imposto para o exercício de 2016, que poderá ser efetuado em cota única ou em 3 parcelas.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base na Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991,
RESOLVE
Art. 1º O contribuinte deverá efetuar o pagamento do IPVA - 2016, relativo a veículos terrestres cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em cota única ou em três parcelas, de acordo com os prazos contidos no anexo único desta portaria, definidos com base no algarismo final da placa do veículo.
§ 1º O imposto somente será parcelado se o valor do débito for maior ou igual a R$120,00 (cento e vinte reais).
§ 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento da primeira parcela do imposto no prazo previsto no anexo único desta portaria perderá o direito ao parcelamento.
§ 3º O contribuinte poderá fazer o pagamento do IPVA isoladamente ou em conjunto com o licenciamento do veículo.
Art. 2º O pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2016, poderá ser efetuado com desconto de 10% (dez por cento), se pago integralmente até o dia 05/02/2016, ou de 5% (cinco por cento), se o pagamento ocorrer até o vencimento da primeira parcela, de acordo com o algarismo final da placa do veículo, conforme previsto no anexo único desta portaria.
Art. 3º Os débitos referentes à taxa de licenciamento e multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final de pagamento em cota única ou da terceira parcela do IPVA, caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado do imposto.
Art. 4º Em caso de parcelamento do IPVA, o seguro obrigatório deverá ser pago integralmente até o vencimento da primeira parcela do imposto.
Art. 5º O pagamento do IPVA referente a embarcações e aeronaves deverá ser efetuado até 30 de maio de 2016.
Art. 6º Os valores venais dos veículos usados, pesquisados pela Fundação de Pesquisas Econômicas - FIPE, utilizados para definição da base de cálculo do IPVA - 2016, poderão ser consultados no endereço www.sefaz.ba.gov.br - Inspetoria Eletrônica - IPVA - Base de Cálculo dos Veículos Automotores.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda
| ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - IPVA 2016 |
| FINAL | PARCELAMENTO | PAGAMENTO EM COTA ÚNICA |
| 1 ª COTA até | 2ª COTA até | 3ª COTA até | COM DESCONTO DE 5% | SEM DESCONTO |
| 1 | 29/02/2016 | 29/03/2016 | 29/04/2016 | 29/02/2016 | 29/04/2016 |
| 2 | 28/03/2016 | 28/04/2016 | 31/05/2016 | 28/03/2016 | 31/05/2016 |
| 3 | 25/04/2016 | 27/05/2016 | 29/06/2016 | 25/04/2016 | 29/06/2016 |
| 4 | 27/04/2016 | 30/05/2016 | 30/06/2016 | 27/04/2016 | 30/06/2016 |
| 5 | 27/05/2016 | 27/06/2016 | 29/07/2016 | 27/05/2016 | 29/07/2016 |
| 6 | 28/06/2016 | 28/07/2016 | 31/08/2016 | 28/06/2016 | 31/08/2016 |
| 7 | 26/07/2016 | 26/08/2016 | 29/09/2016 | 26/07/2016 | 29/09/2016 |
| 8 | 27/07/2016 | 30/08/2016 | 30/09/2016 | 27/07/2016 | 30/09/2016 |
| 9 | 26/08/2016 | 27/09/2016 | 31/10/2016 | 26/08/2016 | 31/10/2016 |
| 0 | 28/09/2016 | 28/10/2016 | 30/11/2016 | 28/09/2016 | 30/11/2016 |
