PORTARIA 163 SET, DE 10-12-2015
(DO-RN DE 12-12-2015)
ÁLCOOL - Recolhimento
Fixados valores de referência nas operações com álcool
Esta Portaria institui os valores mínimos de referência, para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool etílico para outros fins - AEOF, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 novembro de 1997, e no Protocolo ICMS nº 17, de 2 de abril de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir os valores mínimos de referência, para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool etílico para outros fins - AEOF, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial, conforme previsto no art. 945, § 6º, e no art. 893-A, § 2º, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de acordo com a tabela a seguir:
| PRODUTO | VALOR DE REFERÊNCIA
(litro) |
| Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC | R$ 2,00 |
| Álcool Etílico Para Outros Fins - AEOF | R$ 2,00 |
Fernando José Oliveira de Amorim
Secretário de Estado da Tributação
Em substituição legal
