DECRETO 36.506, DE 22-5-2015
(DO-DF DE 25-5-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a alíquota do imposto
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas operações internas com vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.233, de 28 de outubro de 2008, DECRETA:
Art. 1° A alínea d do inciso II do art. 46 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte item:
“Art. 46 ...............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
II - .....................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
d) .......................................................................................................................................
.........................................................................................................
19) vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH. (AC)
.........................................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
RODRIGO ROLLEMBERG
