ATO 53 COTEPE/ICMS, DE 25-11-2015
(DO-U DE 14-12-2015)
COMBUSTÍVEL – Controle Fiscal
Aprovado o Manual de Integração do BMP e do Dape
Este Ato aprova o Manual de Integração do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural (BMP) e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (Dape), versão 1.0, que estabelece as especificações técnicas das referidas obrigações acessórias que deverão ser cumpridas pelas concessionárias e os consórcios contratados com a ANP para exploração e produção de petróleo ou gás natural.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 162ª reunião ordinária, nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, realizada em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP- e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, Versão 1.0, que estabelece as especificações técnicas do BMP e do DAPE, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/2015, de 08 de outubro de 2015.
Parágrafo único. O Manual de Integração referido no "caput" estará disponível no sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) no menu "manuais" identificado como "Manual_de_Integracao_BMP_DAPE_versao1.0.
pdf" e terá como chave de codificação digital a seqüência "E1059A2F32E0699B2BD55CE7B7101CA0", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
