PORTARIA 109 SEFAZ, DE 19-5-2015
(DO-MT DE 25-5-2015)
BASE DE CÁLCULO - valor
Receita altera Lista de Preços Mínimos
Foram introduzidas modificações nas Portarias SEFAZ 225/2014 e 74/2015, que instituiu lista de preços nas operações que especifica, com efeitos a partir de 1-6-2015.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alterados os itens das Listas de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias nº 225/2014-SEFAZ, de 26/09/2014 (DOE 26/09/2014), e nº 074/2015-SEFAZ, de 02/04/2015 (DOE 06/04/2015), que passam a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 01/06/2015, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ADILSON GARCIA RÙBIOSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
