DECRETO 30.017, DE 25-5-2015
(DO-SE DE 27-5-2015)
DIFERIMENTO - Importação
Estado dispõe sobre a concessão de diferimento
Este Decreto disciplina a concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de tecidos de fios de filamentos sintéticos, com efeitos desde 1-5-2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
DECRETA:
Art. 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS devido na importação, do exterior, de tecido de fios de filamentos sintéticos, por estabelecimento localizado neste Estado, para o momento em que ocorrer a subsequente saída da mercadoria.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se ao estabelecimento cujas operações resultem saldos elevados e continuados do ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com mercadorias importadas do exterior, conforme resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
Art. 2º Para a fruição do disposto no art. 1º deste Decreto, o contribuinte deverá requerer regime especial de tributação na forma do Regulamento do ICMS, observando o que segue:
I - não possuir débito inscrito na dívida ativa do Estado;
II - não estar em atraso com o pagamento do ICMS;
III - não estar em atraso com o pagamento do ICMS decorrente de parcelamento, inclusive débito inscrito na dívida ativa;
IV - não estar em atraso no cumprimento de suas obrigações acessórias.
Art. 3º Fica dispensado o pagamento do imposto diferido de que trata o art. 1º deste Decreto, desde que atendidas as regras estabelecidas no regime especial supracitado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
