PORTARIA 706 MTE, DE 28-5-2015
MOTORISTA – Exercício da Profissão
MTE disciplina restituição de multas aplicadas por descumprimento da Lei 12.619/2012
O ato em referência disciplina que os empregadores que foram autuados em razão do descumprimento da Lei 12.619, de 30-4-2012, que regulamentou o exercício da profissão de motorista, e que já quitaram as multas impostas em virtude da decisão de procedência dos autos de infração lavrados poderão fazer jus à restituição dos valores pagos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, considerando a necessidade de regulamentar o art. 22, inciso I, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, resolve: Art. 1º Ficam convertidas em sanção de advertência as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que incluiu a Seção IV-A no Capítulo I da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na forma prevista nesta portaria. § 1º Os processos atualmente em trâmite receberão análise sumária.
§ 2º Após o cumprimento do parágrafo anterior, se os autos forem considerados procedentes, as multas serão convertidas em sanção de advertência e a Unidade de Multas e Recursos na qual tramita o processo notificará o empregador da sanção de advertência aplicada, através de publicação no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria.
Art. 2º Os empregadores que foram autuados em razão do descumprimento dos dispositivos da CLT alterados pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012 e que já quitaram as multas impostas em virtude da decisão de procedência dos autos de infração lavrados poderão fazer jus à restituição dos valores pagos. § 1º O empregador deverá protocolar solicitação da restituição mencionada no caput na Unidade de Multas e Recursos em que o processo tramitou.
§ 2º Verificado que o empregador preenche os requisitos para ter os valores pagos restituídos, a Unidade de Multas e Recursos encaminhará ofício à Receita Federal do Brasil comunicando acerca do fato, para que o órgão arrecadador possa proceder aos trâmites necessários para a devolução dos valores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM (UF)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA (Data)
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de (UF) / Chefe da (o) Seção / Núcleo de Multas e Recursos da SRTE / (UF), no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao art.22, inciso I, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, aplica a SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA à (s) empresa (s) abaixo listada (s) em virtude do (s) respectivo (s) auto (s) de infração ter (em) sido julgado (s) procedente (s).
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