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Maranhão

Fazenda dispõe sobre codificação de receitas estaduais

Portaria SEFAZ 273/2015

Esta Portaria consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

29/05/2015 11:55:53

PORTARIA 273 SEFAZ, DE 19-5-2015
(DO-MA DE 22-5-2015 - REPUBLICADA NO DO-MA DE 25-5-2015 e no DO-MA DE 1-6-2015)

CÓDIGO DE RECEITA - Arrecadação

Fazenda dispõe sobre codificação de receitas estaduais
Esta Portaria consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,
RESOLVE
Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
 
 

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