Este Decreto regulamenta a emissão, cancelamento, substituição e correção de documentos fiscais, a escrituração de serviços tomados, e o extravio e ou inutilização de documentos fiscais.
01/06/2015 17:22:34
DECRETO 47.059, DE 28-5-2015 (DO-SÃO LUIS DE 29-5-2015)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Normas - Município de São Luis
São Luis dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica Este Decreto regulamenta a emissão, cancelamento, substituição e correção de documentos fiscais, a escrituração de serviços tomados, e o extravio e ou inutilização de documentos fiscais.
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